Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC640102

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Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Contudo, o servidor alega que não lhe foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório durante o procedimento.

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar em Barão de Cotegipe não exige a observância da ampla defesa e do contraditório, pois a decisão final é prerrogativa da autoridade julgadora.

(b)

A demissão de servidor público em Barão de Cotegipe, após PAD, é válida independentemente da garantia de ampla defesa e contraditório, uma vez que a lei prevê a penalidade para a infração cometida.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Barão de Cotegipe assegura a ampla defesa e o contraditório ao servidor submetido a PAD, sendo nula a penalidade de demissão aplicada sem a observância desses princípios constitucionais.

(d)

A ampla defesa e o contraditório são garantidos apenas em processos judiciais, não se aplicando aos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito municipal de Barão de Cotegipe.

(e)

O servidor que responde a um PAD em Barão de Cotegipe tem direito à defesa técnica apenas se possuir advogado constituído, o que não é obrigatório no decorrer do processo.