Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal de Barão de Cotegipe, após 10 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, pretende se afastar de suas funções para acompanhar seu cônjuge, que foi transferido para outra localidade por motivo de relevante interesse público. A legislação municipal estabelece regras específicas para essa situação.

(a)

A servidora tem direito à licença, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que este tenha sido transferido para outra localidade, independentemente do interesse público da transferência.

(b)

A licença para acompanhar cônjuge em outra localidade é permitida apenas se o cônjuge for servidor público federal, não havendo previsão para acompanhamento de cônjuges em outras situações.

(c)

A servidora tem direito à licença, com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que a transferência deste seja por motivo de relevante interesse público, sendo este um direito assegurado pelo Estatuto do Servidor de Barão de Cotegipe.

(d)

A licença para acompanhar cônjuge transferido por relevante interesse público é concedida sem remuneração e não conta para fins de tempo de serviço, sendo um direito da servidora após 5 anos de efetivo exercício.

(e)

A servidora só terá direito à licença se o cônjuge for servidor público municipal de Barão de Cotegipe e a transferência ocorrer dentro do território municipal.