Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC640104

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O Poder Legislativo Municipal de Barão de Cotegipe, em sua atuação fiscalizatória, identificou possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pelo Poder Executivo. Para averiguar tais fatos, pretende convocar um Secretário Municipal para prestar esclarecimentos.

(a)

A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe veda a convocação de Secretários Municipais pelo Poder Legislativo, permitindo apenas o convite para comparecimento voluntário.

(b)

O Poder Legislativo de Barão de Cotegipe, conforme sua Lei Orgânica, tem a prerrogativa de convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos de sua competência, sob pena de crime de responsabilidade.

(c)

A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe permite a convocação de Secretários Municipais, mas apenas para prestar depoimento como testemunha, não para esclarecer sobre a gestão de suas pastas.

(d)

A convocação de Secretários Municipais pelo Poder Legislativo de Barão de Cotegipe é permitida, mas a ausência do convocado não gera qualquer sanção, pois o comparecimento é facultativo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece que apenas o Prefeito pode ser convocado pelo Legislativo, não se estendendo essa prerrogativa aos Secretários Municipais.