Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC640106

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a competência dos seus órgãos e a forma de atuação do Poder Público. No que tange à iniciativa de leis, é importante compreender quais matérias podem ser iniciadas pelo Poder Executivo e quais exigem iniciativa do Poder Legislativo ou mesmo popular.

(a)

A Lei Orgânica determina que apenas o Poder Legislativo pode iniciar o processo legislativo, cabendo ao Prefeito apenas sancionar ou vetar as proposições.

(b)

Matérias relativas à criação de cargos, aumento de despesas e organização administrativa do Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica permite que qualquer cidadão, mediante abaixo-assinado com 10% dos eleitores, proponha projetos de lei sobre qualquer matéria, sem a necessidade de aprovação prévia dos poderes.

(d)

Apenas o Poder Legislativo pode propor leis que alterem o Plano Diretor do Município, sendo vedada qualquer iniciativa do Poder Executivo nesse sentido.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que todas as leis municipais devem ser iniciadas por iniciativa popular, garantindo a máxima participação cidadã.