Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC640109

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A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais e suas respectivas competências. Em relação ao Poder Executivo, é fundamental compreender quais são as atribuições do Prefeito e como ele é auxiliado na gestão do município, especialmente no que diz respeito à administração financeira e orçamentária.

(a)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, é o único responsável pela gestão orçamentária do município, não podendo contar com secretários municipais para auxiliá-lo.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito pode delegar todas as suas atribuições de gestão orçamentária para o Presidente da Câmara Municipal, garantindo maior agilidade.

(c)

Compete ao Prefeito, com o auxílio de seus Secretários Municipais, executar as leis, expedir decretos e regulamentos, e administrar o município, incluindo a elaboração da proposta orçamentária.

(d)

A Lei Orgânica determina que a elaboração do orçamento anual é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito apenas a execução das despesas aprovadas.

(e)

O Prefeito não possui competência para elaborar ou executar o orçamento, pois essa função é delegada integralmente ao Tribunal de Contas do Estado.