Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi recentemente denunciado por supostamente utilizar verbas públicas destinadas à saúde para financiar campanhas eleitorais de seus aliados políticos. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, exigindo a análise da legislação pertinente para a devida responsabilização.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, aplicáveis a qualquer agente público que pratique atos que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

(b)

Apenas os prefeitos e governadores podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, pois são eles os gestores diretos dos recursos públicos e os únicos com poder de decisão sobre a aplicação das verbas.

(c)

O ato de desviar verbas públicas para fins eleitorais, mesmo que comprovado, não configura improbidade administrativa, mas sim crime eleitoral, devendo ser processado e julgado exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

(d)

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, abrange condutas dolosas e culposas, sendo suficiente a mera negligência do agente público para a configuração do ato ímprobo, independentemente do dolo.

(e)

A sanção de ressarcimento integral do dano ao erário é uma das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mas não pode ser cumulada com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.