Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de acesso a informações públicas em um órgão federal, mas não obteve resposta no prazo legal. Insatisfeito com a omissão, ele deseja interpor recurso administrativo, buscando garantir seu direito à informação e a observância dos procedimentos estabelecidos pela lei que rege o processo administrativo no âmbito federal.

(a)

Conforme a Lei nº 9.784/99, o recurso administrativo interposto contra decisão que indefere o acesso a informações públicas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual terá o prazo de 30 dias para reconsiderá-la.

(b)

A Lei nº 9.784/99 estabelece que, em caso de omissão na resposta a um pedido de acesso a informações, o interessado pode interpor recurso à autoridade imediatamente superior àquela que deveria ter decidido, sem necessidade de apresentar novas razões.

(c)

O recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, deve ser fundamentado, indicando os pontos de discordância com a decisão ou a omissão, e pode ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão ou do término do prazo para a decisão.

(d)

A Lei nº 9.784/99 não prevê a possibilidade de recurso administrativo para casos de indeferimento tácito ou expresso de pedidos de acesso a informações, sendo necessário, nesses casos, ingressar com ação judicial.

(e)

O recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, possui efeito suspensivo automático, impedindo que a administração pública tome qualquer medida relacionada ao pedido até o julgamento final do recurso.