Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade de médio porte abriu um processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção e conservação de áreas verdes. O edital estabelece critérios técnicos e de preço, buscando a proposta mais vantajosa para o município. Um dos pontos de atenção na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é a definição clara dos objetivos e princípios que regem essas contratações, bem como as formalidades dos contratos administrativos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o principal objetivo da licitação é a escolha da proposta mais barata, independentemente da qualidade do serviço ou do fornecedor, e que os contratos administrativos não necessitam de forma escrita.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com o planejamento e a busca pela proposta mais vantajosa, são centrais na nova Lei de Licitações, que também detalha as regras para a formalização dos contratos, exigindo forma escrita e prazos definidos.

(c)

A nova lei permite a dispensa de licitação em qualquer situação, desde que haja justificativa plausível apresentada pelo gestor público, e os contratos podem ser firmados verbalmente em casos de urgência.

(d)

A definição de contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021 se restringe a bens móveis, sendo vedada a contratação de serviços sob essa modalidade.

(e)

A lei nova revoga todos os princípios anteriores das licitações, focando apenas na agilidade do processo, e os contratos podem ser aditivados indefinidamente sem nova licitação.