Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um determinado órgão federal nos últimos três anos, incluindo contratos firmados e projetos em andamento. Ele sabe que existe uma lei específica que garante o acesso a essas informações, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para realizar o pedido e quais tipos de dados são passíveis de divulgação.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos, com exceção de dados pessoais e informações classificadas como sigilosas, sendo o pedido formalizado por escrito e respondido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.

(b)

A LAI permite o acesso a qualquer tipo de informação pública, incluindo segredos de Estado e dados estratégicos de defesa nacional, sem necessidade de justificativa por parte do solicitante.

(c)

O acesso à informação pública no Brasil é limitado a documentos já publicados em diário oficial, não sendo possível solicitar dados específicos ou detalhados sobre a gestão pública.

(d)

A LAI exige que o cidadão comprove interesse público direto para ter acesso às informações, e os órgãos públicos têm um prazo indeterminado para responder às solicitações.

(e)

Apenas jornalistas e representantes de entidades da sociedade civil organizada podem solicitar informações com base na LAI, sendo vedado o acesso a cidadãos comuns.