Questões de Concurso

Um servidor da prefeitura de Ariquemes (RO) está analisando a atuação do gestor público em relação à aplicação de multas de trânsito. Ele sabe que o poder público dispõe de prerrogativas para garantir o cumprimento das leis e regulamentos, mas essas prerrogativas não são ilimitadas. É preciso entender os limites do poder de polícia administrativa e como ele se manifesta.

(a)

O poder de polícia administrativa permite ao gestor público agir de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentação legal, para impor sanções aos cidadãos.

(b)

A discricionariedade é um poder absoluto do administrador público, que pode criar ou extinguir obrigações e proibições a seu bel-prazer, sem qualquer controle.

(c)

O poder de polícia administrativa, embora discricionário em alguns aspectos, deve sempre atuar dentro dos limites da lei, visando o interesse público e respeitando os direitos individuais.

(d)

A sanção administrativa é um poder vinculado, onde o administrador é obrigado a aplicar a penalidade exata prevista em lei, sem qualquer margem de avaliação.

(e)

O poder de polícia administrativa só pode ser exercido por meio de atos normativos gerais, não sendo possível sua aplicação em casos concretos.