Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um grupo de vereadores do município de Ariquemes (RO) está discutindo a elaboração de um novo projeto de lei que visa alterar a estrutura tributária local. Para que o processo legislativo ocorra de forma válida e democrática, é essencial que sigam os ritos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal. Considerando as etapas de criação de uma lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o início desse processo.