Questões de Concurso

Um cidadão de Ariquemes (RO) se sente lesado por uma decisão administrativa que considera arbitrária e busca entender seus direitos. Ele questiona se a administração pública pode agir sem qualquer controle ou limitação. Diante dessa situação, é fundamental analisar os princípios que regem a atuação administrativa e a relação entre o Estado e o indivíduo.

(a)

A administração pública, em sua atuação, está sujeita apenas à legalidade estrita, podendo agir de forma discricionária em relação à impessoalidade e moralidade.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular autoriza a administração a violar a moralidade administrativa em prol da eficiência.

(c)

A administração pública deve pautar sua conduta nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(d)

O princípio da publicidade permite que atos administrativos sejam sigilosos quando a divulgação puder gerar instabilidade social, mesmo que não haja previsão legal para tal.

(e)

A atuação administrativa é pautada pela discricionariedade absoluta, cabendo ao administrador decidir livremente quando e como aplicar a lei, sem vinculação a princípios.