Questões de Concurso

Um servidor público de Ariquemes (RO) é acusado de enriquecimento ilícito em razão do exercício do seu cargo. A denúncia aponta que ele teria obtido vantagem patrimonial indevida, em detrimento do erário municipal. Para a correta apuração dos fatos, é necessário compreender as condutas tipificadas na lei que trata da improbidade administrativa, a fim de determinar se houve ou não a prática de ato ímprobo.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ímprobo apenas o ato doloso que causa prejuízo ao erário, sendo irrelevante o enriquecimento ilícito.

(b)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mesmo sem causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito, pode ser punido com sanções mais brandas.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 define os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, abrangendo condutas que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e atentados contra os princípios da administração pública.

(d)

O enriquecimento ilícito, para fins da Lei nº 8.429/1992, ocorre apenas quando o agente público desvia verbas públicas comprovadamente, não se configurando com o recebimento de vantagens indevidas.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas a perda dos bens adquiridos ilicitamente, não contemplando outras sanções como a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos.