Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC640253

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Um cidadão, inconformado com uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, decide manifestar sua insatisfação e buscar a reconsideração do ato. Ele tem o direito de apresentar uma petição aos poderes públicos para expor sua situação e solicitar uma nova análise.

(a)

O direito de petição é um direito fundamental que garante ao cidadão a possibilidade de dirigir requerimentos aos órgãos públicos, visando à defesa de seus direitos ou à manifestação de opiniões.

(b)

O direito de petição restringe-se apenas a matérias de natureza criminal, não abrangendo decisões administrativas.

(c)

A apresentação de petições aos poderes públicos é permitida apenas para autoridades do Poder Judiciário, sendo vedado o contato com o Poder Executivo.

(d)

O direito de petição não garante ao cidadão o direito de obter uma resposta, apenas o de protocolar o documento.

(e)

O direito de petição é um direito coletivo, não podendo ser exercido individualmente por um cidadão.