Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC640254

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O Congresso Nacional discute a aprovação de uma nova lei que visa regulamentar o uso de agrotóxicos no país. Para que essa proposta se torne uma lei, ela precisa passar por um processo legislativo específico, que envolve diversas etapas e a participação de diferentes órgãos.

(a)

A proposta de lei pode ser apresentada diretamente ao Poder Executivo, que a sancionará sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.

(b)

O processo legislativo inicia-se com a apresentação do projeto de lei em uma das Casas do Congresso, seguida de sua tramitação em comissões e votação em plenário.

(c)

Uma vez aprovado por uma Casa, o projeto de lei é imediatamente promulgado, sem necessidade de revisão pela outra Casa.

(d)

As emendas constitucionais seguem o mesmo rito simplificado das leis ordinárias, necessitando apenas de aprovação por maioria simples.

(e)

A sanção do Presidente da República é obrigatória, não podendo ele vetar um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.