Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC640256

notificar erro

O Presidente da República, em exercício de suas atribuições, precisa tomar decisões importantes sobre a política econômica e fiscal do país. A Constituição Federal estabelece normas claras sobre a competência e a atuação do Poder Executivo nessas áreas.

(a)

A competência para editar medidas provisórias com força de lei em matérias tributárias é exclusiva do Poder Legislativo.

(b)

O Presidente da República pode dispor sobre a criação de cargos públicos e a fixação de remuneração dos servidores sem qualquer limitação ou controle.

(c)

A responsabilidade pela gestão financeira e orçamentária do país, incluindo a execução do orçamento e a prestação de contas, recai sobre o Poder Legislativo.

(d)

O Presidente da República tem a prerrogativa de editar medidas provisórias sobre matéria financeira e orçamentária, desde que sejam submetidas ao Congresso Nacional para apreciação.

(e)

A aprovação de empréstimos externos pelo governo federal é de competência exclusiva dos estados e municípios.