Questões de Concurso

Uma empresa privada que presta serviços públicos em regime de concessão, em Ariquemes (RO), descumpriu as obrigações contratuais, causando prejuízos significativos à coletividade. O Poder Público, ao apurar a falha, constatou que a conduta da empresa foi negligente, mas não houve intenção direta de causar o dano. A legislação brasileira prevê diferentes regimes de responsabilização para atos que afetam a administração e os cidadãos.

(a)

A responsabilidade objetiva da administração pública exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que o Estado seja obrigado a indenizar os danos causados a terceiros.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensando a comprovação de culpa do agente, mas admitindo excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

(c)

A responsabilidade administrativa de um particular que presta serviço público é sempre subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa para a aplicação de sanções.

(d)

A responsabilidade objetiva abrange apenas os atos comissivos do Estado, não se aplicando aos atos omissivos, nos quais a culpa do agente é sempre necessária para a caracterização do dever de indenizar.

(e)

No regime de responsabilidade objetiva, a mera relação de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é suficiente para impor a obrigação de indenizar, independentemente de qualquer elemento subjetivo.