Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Processo Penal
No caso de crime de ação penal pública, a inércia do Ministério Público por prazo superior ao legal para oferecer a denúncia ou requerer diligências, sem adotar qualquer outra providência legal cabível, autoriza o ofendido ou seu representante legal a propor ação penal privada subsidiária da pública.
