Concurso:
MP
A Lei 6.260/2026, referente ao Sistema de Segurança Municipal de Aracaju (SSM/AJU), estabelece que a Guarda Municipal terá, entre suas competências, a fiscalização e o controle do uso de espaços públicos, visando garantir a ordem e a segurança da população em eventos e atividades realizadas em áreas municipais.
