Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar a legislação pertinente à improbidade administrativa, depara-se com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Ele precisa compreender quais condutas são tipificadas como atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito, para orientar corretamente os procedimentos em sua gestão. De acordo com a referida lei, a prática de tais atos está intrinsecamente ligada a quais consequências?