Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Dois Irmãos (RS) busca compreender a estrutura administrativa e as competências do seu ente federativo, conforme a Constituição Federal de 1988. Ele deseja saber como a Carta Magna organiza os municípios e quais são as principais regras que regem sua autonomia e funcionamento interno. A compreensão desses preceitos é fundamental para o exercício de suas funções.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela Constituição, permitindo que cada município estabeleça livremente suas leis tributárias e administrativas, sem qualquer limitação federal ou estadual.

(b)

A Constituição Federal estabelece que os municípios são entes autônomos, com competência para organizar sua própria estrutura administrativa, legislar sobre assuntos de interesse local e arrecadar seus tributos, respeitando os princípios constitucionais.

(c)

Os municípios brasileiros não possuem autonomia legislativa, pois todas as leis municipais devem ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do estado correspondente.

(d)

A organização dos municípios é de competência exclusiva da União, que determina por lei complementar os limites de gastos com pessoal e as regras para a criação de cargos públicos em cada ente.

(e)

A Constituição Federal veda a criação de leis municipais que tratem de assuntos de interesse local, direcionando tais matérias para a legislação federal.