Em uma escola que atende alunos com diferentes necessidades educacionais especiais, é fundamental que as práticas pedagógicas estejam alinhadas com os direitos e garantias assegurados por lei. A legislação brasileira tem avançado significativamente na promoção da inclusão e na proteção das pessoas com deficiência, estabelecendo diretrizes claras para o acesso, a participação e a aprendizagem em todos os âmbitos da sociedade. A respeito desse arcabouço legal, assinale a alternativa que se refere a um dos principais instrumentos normativos.