Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC641103

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O Prefeito pretende editar lei delegada e, para isso, solicita delegação à Câmara Municipal. O pedido abrange três matérias: organização administrativa do Executivo, matéria reservada à lei complementar e alteração do plano plurianual.

Com base na Lei 681/1990 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

(a)

A delegação deve ser feita por lei ordinária e pode abranger alteração do plano plurianual, desde que a iniciativa seja do Chefe do Executivo.

(b)

A delegação deve ser feita por resolução e pode abranger matéria reservada à lei complementar, desde que o pedido seja formulado pelo Prefeito.

(c)

A delegação deve ser feita por decreto legislativo e não pode abranger matéria reservada à lei complementar nem planos plurianuais e orçamentários.

(d)

A delegação deve ser feita por decreto legislativo, com especificação de seu conteúdo e dos termos de exercício, podendo abranger alteração do plano plurianual quando a matéria estiver delimitada no ato delegante.