Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC641127

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Sobre os limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada quando a prova tiver sido produzida sob contraditório e for indispensável ao julgamento do mérito.

(b)

A resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, pode fazer coisa julgada se dela depender o julgamento do mérito, se houver contraditório prévio e efetivo, sem revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

(c)

Os motivos da sentença fazem coisa julgada quando forem determinantes para a conclusão adotada no dispositivo, ainda que não tenham sido objeto de pedido autônomo.

(d)

A questão prejudicial decidida incidentalmente faz coisa julgada mesmo quando o processo tiver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise.