Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC641130

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Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

O incidente pode ser instaurado ainda que não haja efetiva repetição de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e possa produzir impacto econômico para a Fazenda Pública.

(b)

Julgado o incidente, a aplicação da tese jurídica a casos futuros dependerá de determinação expressa no acórdão, pois o Código de Processo Civil prevê sua incidência imediata apenas sobre os processos já em curso.

(c)

É inadmissível a instauração do incidente quando tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

(d)

Admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão de direito.