Questões de Concurso

Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Administração que indeferiu sua reclassificação funcional para padrão remuneratório superior. A sentença concedeu a segurança para determinar a imediata reclassificação da impetrante, com implantação do novo padrão remuneratório em folha e pagamento das diferenças vencimentais correspondentes. O Município interpôs apelação e sustentou que a sentença não poderia produzir efeitos imediatos.

Diante do narrado, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de Ene, a vedação legal impede apenas a execução provisória das diferenças vencimentais pretéritas, mas não obsta a imediata implantação prospectiva do novo padrão remuneratório em folha, pois a reclassificação funcional produziria efeitos apenas futuros até o julgamento da apelação e da remessa necessária.

(b)

Embora a sentença que concede mandado de segurança possa, em regra, ser executada provisoriamente, essa execução provisória não se admite, no caso de Ene, na parte em que envolve reclassificação funcional, implantação de vantagem remuneratória e pagamento de diferenças.

(c)

A sentença concessiva somente estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição se o Município deixasse de interpor apelação, pois a interposição do recurso voluntário substitui a remessa necessária prevista na Lei nº 12.016/2009.

(d)

A sentença concessiva pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese, pois a vedação legal relativa à reclassificação de servidores, aumento de vantagens e pagamento de valores restringe-se à liminar, não alcançando a sentença.