Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC641139

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Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

(b)

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

(c)

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

(d)

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.