Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

(a)

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

(b)

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

(c)

O ISS é tributo de competência estadual.

(d)

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.