Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC641142

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Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

(b)

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

(c)

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

(d)

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

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