Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC641143

notificar erro

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

(b)

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

(c)

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

(d)

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.