Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(b)

A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário.

(c)

A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário.

(d)

O parcelamento exclui definitivamente a obrigação tributária.