Questões de Concurso

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Ambiental

FC641163

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A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:

(a)

a responsabilidade civil ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.

(b)

a obrigação de reparar dano ambiental prescreve no prazo de cinco anos, contados da ciência do dano pela Administração Pública.

(c)

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, orientada pela teoria do risco integral.

(d)

a responsabilidade administrativa por dano ambiental afasta a responsabilidade civil pela mesma conduta.