A Administração Pública brasileira organiza-se em direta e indireta, sendo que a Administração Direta é composta por órgãos despersonalizados que integram a estrutura dos entes federativos, enquanto a Administração Indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções administrativas, como autarquias e fundações públicas, não sendo possível a criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista por meio de lei específica.