Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coreaú (CE) estabelece as normas que regem a relação entre o servidor e a administração pública, definindo direitos, deveres, responsabilidades e outras condições de trabalho. Considerando os princípios gerais que norteiam o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma disposição CORRETA prevista em estatutos municipais.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, garantindo a inamovibilidade do servidor, exceto em casos de remoção compulsória para outra localidade.

(b)

O servidor público municipal de Coreaú tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 5 anos, renováveis sucessivamente.

(c)

A jornada de trabalho padrão para todos os servidores municipais é de 40 horas semanais, podendo ser reduzida mediante aprovação do gestor, sem alteração na remuneração.

(d)

A nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão, após aprovação em concurso público, é a forma de ingresso que garante a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

(e)

O servidor público tem direito à licença-prêmio por assiduidade, a cada 5 anos de efetivo exercício, com percepção de 1/3 do vencimento, a ser gozada em período oportuno.