Um cidadão, após ser aprovado em concurso público para um cargo de nível médio, foi nomeado para a função. Contudo, ao se apresentar para o exercício do cargo, foi informado que sua nomeação estava suspensa, pois o órgão público havia decidido reestruturar o quadro de pessoal e extinguir o cargo para o qual ele havia sido aprovado, sem que houvesse previsão legal para tal ato.