Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir a construção de um novo shopping center, um cidadão fez um discurso inflamado, utilizando linguagem ofensiva e ameaças veladas contra os vereadores que votaram a favor do projeto. A presidência da sessão interveio para manter a ordem e garantir o respeito ao debate democrático.

(a)

O cidadão, em nome da liberdade de expressão garantida pela Constituição, tem o direito de manifestar suas opiniões de forma irrestrita, mesmo que isso envolva ofensas e ameaças, pois o debate público deve ser livre de qualquer censura.

(b)

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas encontra limites nos direitos à honra, à imagem e à segurança de terceiros, sendo legítima a intervenção da presidência para coibir discursos que configurem crimes ou atentem contra a ordem pública e o decoro da sessão.

(c)

O direito à honra é absoluto e, portanto, qualquer ofensa proferida em público deve ser imediatamente reprimida com a prisão do ofensor, sem a necessidade de análise do contexto ou da intenção.

(d)

A administração pública deve garantir que todas as manifestações, por mais agressivas que sejam, sejam registradas em ata, pois a censura prévia é vedada, e a responsabilização deve ocorrer posteriormente, se for o caso.

(e)

As ameaças veladas proferidas pelo cidadão são protegidas pela imunidade parlamentar, mesmo que ele não seja um representante eleito, pois o direito de expressar descontentamento é inerente à democracia.