Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) detalha as responsabilidades e os deveres dos servidores, bem como as infrações disciplinares e as respectivas penalidades. Um servidor público, ao ser questionado sobre sua conduta, alega desconhecimento de uma norma interna que lhe impõe um dever específico. Diante dessa situação, a aplicação de uma penalidade disciplinar por descumprimento de um dever funcional deve considerar a ciência do servidor sobre suas obrigações.

(a)

A penalidade disciplinar pode ser aplicada independentemente de o servidor ter tido ciência prévia do dever, pois o conhecimento da lei é presumido.

(b)

O servidor só pode ser penalizado se for comprovado que ele agiu com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de descumprir o dever.

(c)

A aplicação de penalidade disciplinar exige que o servidor tenha tido ciência prévia do dever imposto, seja pela publicação oficial da norma ou por comunicação interna, ressalvados os casos de infrações de natureza grave.

(d)

O desconhecimento de norma interna é sempre uma justificativa válida para o descumprimento de deveres, impedindo qualquer tipo de punição.

(e)

A penalidade disciplinar é aplicada automaticamente após o registro da infração, sem necessidade de qualquer apuração ou ciência prévia do servidor sobre o dever.