Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as competências do município, tanto as exclusivas quanto as concorrentes com a União e o Estado. Um debate surge em uma audiência pública sobre a responsabilidade municipal na gestão de questões ambientais locais. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma área de competência concorrente do município.

(a)

A organização do sistema de transporte público municipal e a instituição de impostos sobre a propriedade urbana são competências exclusivas do município.

(b)

A fiscalização sanitária e a proteção do patrimônio histórico-cultural local são exemplos de competências exclusivas do município.

(c)

O amparo à maternidade e à infância, juntamente com a gestão de resíduos sólidos e o controle ambiental em áreas de interesse local, são exemplos de competências concorrentes.

(d)

A criação de distritos e a definição de suas áreas administrativas são competências exclusivas do município, sem qualquer participação estadual ou federal.

(e)

A prestação de serviços de saúde em nível ambulatorial e a regulamentação do trânsito em vias municipais são consideradas competências exclusivas do município.