Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação desses representantes populares é fundamental para o controle e fiscalização do Poder Executivo, além da elaboração de leis. Sobre as competências da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal tem competência privativa para aprovar o orçamento anual do município, podendo alterá-lo livremente sem a sanção do Prefeito.

(b)

Compete à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e aos Vice-Prefeitos, e conhecer de suas renúncias, embora não possa julgá-los por crimes de responsabilidade.

(c)

A Câmara Municipal pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados e por prazo certo, desde que haja solicitação de no mínimo um terço de seus membros.

(d)

A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é de competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal qualquer deliberação a respeito.

(e)

Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal são repassados ao final de cada exercício financeiro, garantindo maior autonomia administrativa.