Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) detalha os direitos e deveres dos servidores, bem como as normas relativas a licenças e afastamentos. Uma servidora pública municipal, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. A legislação municipal prevê essa possibilidade, mas com algumas condições.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço.

(b)

Essa licença só pode ser concedida após 10 anos de efetivo exercício e tem duração máxima de 2 anos, não podendo ser prorrogada.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração, mediante comprovação de necessidade e sem prejuízo da remuneração do servidor.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, e só poderá ser interrompida por interesse do serviço público.

(e)

O servidor em licença para tratar de assuntos particulares não pode exercer outra atividade remunerada, sob pena de ter a licença cassada e sofrer sanções disciplinares.