Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Orós (CE)

FC641736

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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do município. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências. Diante disso, analise as competências listadas e identifique qual delas é considerada privativa do Poder Legislativo Municipal.

(a)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

(b)

Celebrar convênios com outros municípios para a prestação de serviços públicos de interesse comum.

(c)

Julgar o Prefeito e os Vereadores nos crimes contra a administração pública, após a devida autorização.

(d)

Elaborar o plano diretor urbano, definindo as diretrizes para o desenvolvimento e expansão urbana do município.

(e)

Conceder licença para a construção de edificações, mediante o cumprimento das normas urbanísticas.