Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, definindo a estrutura de seus poderes e suas competências. Um cidadão deseja entender melhor como o município pode atuar em conjunto com outras esferas de governo e quais são as limitações impostas à sua atuação.

(a)

O Município de Orós possui autonomia para firmar convênios com a União e o Estado, mas é expressamente vedado pela Lei Orgânica qualquer tipo de consórcio com outros municípios.

(b)

A Lei Orgânica permite que o Município estabeleça cultos religiosos, subvencione igrejas e mantenha relações de dependência com instituições religiosas, desde que isso não interfira na organização administrativa.

(c)

Dentre as competências exclusivas do Município, conforme a Lei Orgânica, está a instituição e arrecadação de tributos de competência tributária municipal e a elaboração do plano diretor urbano.

(d)

A participação popular no município de Orós se restringe ao voto direto e secreto nas eleições, sendo vedada a utilização de mecanismos como plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

(e)

O território municipal, de acordo com a Lei Orgânica, não pode ser dividido em distritos, pois essa divisão é prerrogativa exclusiva do Estado.