Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Orós (CE) foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova função. Considerando a legislação municipal que rege os servidores públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da sua investidura.

(a)

O servidor em cargo comissionado, por não ter vínculo efetivo, não possui direito a férias remuneradas nem a licença-prêmio, tendo em vista a natureza transitória de sua ocupação.

(b)

A investidura em cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não confere ao servidor estabilidade, mas garante os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós.

(c)

Servidores comissionados não estão sujeitos ao regime previdenciário do município, devendo obrigatoriamente contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurados facultativos.

(d)

A remuneração de um cargo comissionado é fixada em lei específica e não pode ser revista ou alterada durante a legislatura, garantindo assim a isonomia entre todos os nomeados.

(e)

A exoneração de um cargo comissionado implica, automaticamente, a perda de todos os direitos adquiridos durante o período de nomeação, inclusive o direito à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.