Questões de Concurso

Um servidor efetivo do Município de Orós (CE) requer licença para tratar de assuntos particulares, com base no Estatuto dos Servidores Públicos. A administração municipal precisa analisar a solicitação à luz das normativas que regem o tema, considerando os requisitos e limites estabelecidos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente do interesse público ou da necessidade de preenchimento do cargo.

(b)

O período máximo de licença para tratar de assuntos particulares é de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, e não será concedida se o servidor estiver respondendo a processo disciplinar.

(c)

Após a concessão da licença para tratar de assuntos particulares, o servidor não poderá solicitar nova licença dessa modalidade antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.

(d)

O tempo de licença para tratar de assuntos particulares é computado integralmente para fins de aposentadoria e contagem de tempo de serviço, desde que o servidor apresente comprovante de contribuição previdenciária durante o período.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer momento por iniciativa do servidor, mediante comunicação escrita à chefia imediata, sem a necessidade de aprovação da administração.