Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, garantindo sua autonomia dentro dos limites federativos. Em relação aos poderes municipais e suas competências, analise a seguinte situação.

(a)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competência exclusiva para legislar sobre matéria tributária local, não dependendo de sanção do Prefeito para a criação de impostos municipais.

(b)

A Câmara Municipal pode delegar suas atribuições legislativas ao Poder Executivo em casos de urgência e relevância pública, especialmente durante períodos de calamidade ou de grave perturbação da ordem.

(c)

A organização dos serviços administrativos do município, a instituição e arrecadação de tributos locais, e a desapropriação por necessidade pública são exemplos de competências exclusivas do Município, conforme a Lei Orgânica.

(d)

O Poder Executivo municipal tem a prerrogativa de criar distritos no território municipal, sem a necessidade de consulta prévia à população da área a ser distritalizada, bastando apenas uma lei municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Orós veda expressamente ao município estabelecer relações de dependência ou aliança com igrejas, mas permite a subvencionar cultos religiosos para fins de preservação do patrimônio histórico.