Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define as formas de participação popular no exercício do poder, assegurando o controle social e a expressão da vontade dos munícipes. Acerca desses mecanismos, assinale a alternativa correta.

(a)

O referendo é um instrumento de participação popular que consiste em uma consulta prévia à população sobre determinada matéria de interesse local antes de sua regulamentação por lei.

(b)

A iniciativa popular para a proposição de leis municipais exige a assinatura de, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal, distribuído em pelo menos 3 (três) bairros da cidade.

(c)

Petições e representações dirigidas aos órgãos públicos, com o objetivo de solicitar informações ou manifestar posição, devem ser respondidas em até 30 (trinta) dias a contar do protocolo, sob pena de nulidade do ato administrativo.

(d)

O plebiscito é uma forma de ratificação popular posterior de uma lei já aprovada pelo Poder Legislativo, permitindo à população decidir se a norma deve ou não entrar em vigor.

(e)

A Lei Orgânica de Orós prevê que todo cidadão tem direito a obter resposta às suas petições em até 60 dias a contar do protocolo, com a obrigação dos órgãos públicos de oficializar o ingresso da petição.