Questões de Concurso

No âmbito do Município de Orós (CE), a concessão de licença para o desempenho de atividade remunerada em obras públicas, como a construção de uma nova escola, requer a observância de procedimentos específicos. Um servidor público que atua na fiscalização dessas obras precisa entender os prazos e as condições para a liberação de recursos.

(a)

A liberação de recursos orçamentários para a Câmara Municipal deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme estabelecido na Lei Orgânica, garantindo a autonomia financeira do Poder Legislativo.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece que a concessão de licença para obras de interesse público depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara Municipal, mesmo que seja iniciativa do Executivo.

(c)

O servidor público municipal tem o dever de fiscalizar obras públicas, mas não pode requisitar informações adicionais ou solicitar a paralisação de atividades consideradas irregulares, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Orós prevê que a licença para tratamento de saúde pode ser concedida por prazo indeterminado, desde que o servidor apresente atestados médicos que justifiquem a impossibilidade de retorno ao trabalho.

(e)

A remuneração dos servidores comissionados pode ser paga diretamente pelas empresas contratadas para executar obras públicas, como forma de agilizar o processo e reduzir a burocracia administrativa.