Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Orós está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante a discussão, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular. Com base na Lei Orgânica do Município, quais são os critérios essenciais para a criação de um distrito?

(a)

A criação de um distrito exige a existência de um centro urbano com pelo menos 100 casas, a previsão de área para cemitério e escola, e a aprovação da maioria simples dos vereadores.

(b)

Para criar um distrito, é necessário um centro urbano com no mínimo 50 casas, área destinada a cemitério e escola com funcionamento regular do primeiro grau menor, além de consulta prévia à população da área.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de distritos depende apenas da vontade do Poder Executivo, que deve apresentar um projeto de lei com a delimitação territorial e a justificativa de interesse público.

(d)

Um distrito pode ser criado se houver no mínimo 75 casas no centro urbano e a aprovação em referendo popular. A infraestrutura básica, como cemitério e escola, não é um requisito obrigatório.

(e)

A criação de distritos em Orós é competência exclusiva do Estado, não podendo o município legislar sobre o assunto, mesmo que a Lei Orgânica preveja tal possibilidade.