Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Orós (CE)

FC641802

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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define a estrutura de governança e as competências do ente municipal, assegurando a autonomia local dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. Em relação à organização dos poderes municipais e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Município.

(a)

O Município pode estabelecer convênios com igrejas para a prestação de serviços públicos, desde que haja interesse local.

(b)

A criação de Distritos no território municipal exige apenas a aprovação por lei específica, sem necessidade de consulta popular.

(c)

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.

(d)

O Município possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito ambiental, concorrendo apenas com a União.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Município recuse fé a documentos públicos emitidos por órgãos federais ou estaduais.