Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases da organização administrativa e política do município, definindo competências e princípios fundamentais. Em relação à organização dos poderes municipais e seus objetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente as diretrizes estabelecidas.

(a)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos, com a possibilidade de delegação de atribuições entre eles em qualquer circunstância, visando a eficiência administrativa.

(b)

Um dos objetivos fundamentais do Município de Orós é promover o bem comum de todos os munícipes, erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais, sempre respeitando a autonomia municipal.

(c)

A Câmara Municipal, responsável pelo Poder Legislativo, é composta por vereadores cujas mandatos têm duração indeterminada, sendo renovados conforme a necessidade administrativa.

(d)

As competências exclusivas do Município incluem a gestão de políticas de saúde e meio ambiente, que são concorrentes com a União e o Estado.

(e)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município estabelecer relações de dependência ou aliança com igrejas, mas permite subvencionar cultos religiosos para fins de preservação cultural.